A C Ó R D Ã O
(7ª Turma)
GMRLP/fm/lp

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍCIO EXISTENTE. EFEITO MODIFICATIVO. No acórdão embargado, este Colegiado negou provimento ao agravo de instrumento da reclamante, ao fundamento de que o aresto apontado como divergente não teria cumprido o requisito formal da Súmula nº 337, IV, "c", do TST. Todavia, reexaminando o referido pressuposto, constata-se que o endereço URL indicado permite o acesso direto ao acórdão paradigma, tornado válido o precedente indicado, na linha da jurisprudência da SBDI-1 do TST. Assim, os embargos de declaração merecem acolhimento, sob o efeito modificativo, para prosseguir na análise dos demais requisitos do recurso. Embargos de declaração providos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA 1ª RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. VÍCIOS INEXISTENTES. Embargos de declaração rejeitados, uma vez que ausentes os pressupostos dos artigos 1.022 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.105/2015. RESERVA MATEMÁTICA – FONTE DE CUSTEIO - RESPONSABILIDADE. Demonstrada a existência de divergência jurisprudencial válida e específica, há que se prover o agravo de instrumento para melhor exame das razões do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.105/2015. RESERVA MATEMÁTICA – FONTE DE CUSTEIO - RESPONSABILIDADE. (divergência jurisprudencial) Nos termos do caput do artigo 202 da Constituição Federal, o regime de previdência complementar privada está baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, sendo necessário estabelecer a paridade entre as reservas financeiras e os benefícios pagos, com o escopo de garantir a estabilidade nas contas dos fundos. O deferimento de benefícios sem a devida provisão dos fundos, especialmente quando as parcelas são reconhecidas apenas judicialmente como integrantes da contribuição, afronta o aludido comando constitucional, fazendo-se necessário atribuir à reclamada patrocinadora do plano de previdência complementar, bem como ao beneficiário, a responsabilidade pelo recolhimento de suas respectivas cotas-partes para o custeio, relativamente a parcelas que são reconhecidas como integrantes do salário de contribuição. É necessária também recomposição da reserva matemática, a fim de garantir a solvabilidade de todos os benefícios, que, nos termos do entendimento da SBDI-1, deverá ser efetuada exclusivamente pela patrocinadora, afastada a responsabilidade da empregada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-2836-80.2010.5.12.0051, em que é Recorrente MARIA HELENA SILVEIRA NETTO e são Recorridas CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE
Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão de seq. 28, por meio do qual a 7ª Turma negou provimento ao agravo de instrumento da reclamante e conheceu do recurso de revista da primeira reclamada (CEF), tão somente quanto ao tema "integração do CTVA na base de cálculo do salário de contribuição", e, no mérito, negar-lhe provimento. E, ainda, não conheceu do recurso de revista da segunda reclamada (FUNCEF).
A recorrente, ora embargante, opõe os embargos de declaração de seq. 30, apontando omissão e obscuridade na decisão.
As reclamadas apresentaram contrarrazões aos embargos.
É o relatório.

V O T O

Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente e regular encontra-se a representação processual, razão por que deles conheço.
A embargante sustenta a existência de omissão e obscuridade no acórdão embargado. 
Aponta vício na decisão no tocante à rejeição da divergência jurisprudencial indicada no recurso de revista.
Relata que este Colegiado não acatou os arestos divergentes ao fundamento de que "(a) não constar a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e (b) não remeterem as URLs indicadas nas razões recursais ao inteiro teor dos acórdãos paradigmas".
Argumenta, contudo, que no segundo aresto, às págs. 2447/2448, do recurso de revista, consta a data de publicação no DEJT (26/09/2014) e a fonte URL correta.
Por fim, sustenta, "que o trecho indicado no recurso de revista evidencia a especificidade do aresto sobre o tema recorrido (responsabilidade pela reserva matemática), especificando que o aporte da reserva matemática é de responsabilidade da Patrocinadora Caixa Econômica Federal".
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material".
E, ainda, o art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho: "Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso".
A Eg. Sétima Turma desta Corte negou provimento ao agravo de instrumento, nos seguintes termos:
RESERVA MATEMÁTICA – FONTE DE CUSTEIO - RESPONSABILIDADE 
Insurge-se a agravante, em suas razões recursais, contra o despacho que denegou seguimento ao seu recurso de revista, sustentando que logrou demonstrar divergência jurisprudencial. Em suas razões de recurso de revista, defende que há entendimento jurisprudencial contrário à tese do acórdão regional, segundo o qual "a autora tem responsabilidade paritária, junto com a empregadora, na formação das reservas matemáticas para custeio dos benefícios complementares dos associados, como determina o art. 6º da Lei Complementar nº 108 de 29 de maio de 2001". Apontou divergência jurisprudencial. 
O Tribunal Regional, ao analisar a presente matéria, consignou o seguinte, na fração de interesse: 
(...) 
Quanto à composição da reserva matemática, considero que a parcela é devida, todavia, como lançado pela primeira ré em sua contestação, a autora tem responsabilidade paritária, junto com a empregadora, na formação das reservas matemáticas para custeio dos benefícios complementares dos associados, como determina o art. 6° da Lei Complementar n° 108 de 29 de maio de 2001. Por conseguinte, declaro a responsabilidade paritária da trabalhadora na formação da reserva técnica matemática, observada a prescrição quinquenal. 
(...) 
Destarte, não vislumbro a apontada divergência jurisprudencial, eis que os arestos de fls. 153/155, seq. 16, são inservíveis à demonstração do dissenso, porque, apesar de constar o link dos sítios dos quais foram extraídos, não consta a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, nos termos da Súmula nº 337, IV, "c", do TST. Além disso, impende ressaltar que as URLs indicadas nas razões recursais não remetem ao inteiro teor dos acórdãos paradigmas. 
Nesse sentido, o seguinte precedente desta Corte Superior: 
"AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. ARESTOS INSERVÍVEIS AO CONFRONTO. ÓBICE DAS SÚMULAS 296, I, E 337, I, AMBAS DESTA CORTE. É inviável o prosseguimento do recurso de embargos por indicação de violação legal e/ou constitucional, porquanto tais fundamentos não encontram amparo no art. 894, II, da CLT. Os arestos colacionados também não viabilizam o prosseguimento do recurso; seja porque não partem da premissa fática lançada no v. acórdão recorrido, revelando-se inespecíficos na forma da Súmula nº 296, I, desta Corte, seja porque não indica a respectiva fonte de publicação - DJE ou outra fonte fidedigna -, nos termos da Súmula n.º 337, I, desta Corte superior. Consigne-se que o fato de constar o link direcionando aresto paradigma ao sítio oficial do TST na internet não substitui a necessidade de informar a fonte de publicação oficial, por ser esta informação essencial à aferição da autenticidade da informação. Precedente. Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-ED-RR-217-35.2015.5.08.0207, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/04/2021). 
Do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.
Com razão a embargante.
Conforme se observa, esta 7ª Turma negou provimento ao agravo de instrumento da reclamante após constatar que "os arestos de fls. 153/155, seq. 16, são inservíveis à demonstração do dissenso, porque, apesar de constar o link dos sítios dos quais foram extraídos, não consta a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, nos termos da Súmula nº 337, IV, "c", do TST. Além disso, impende ressaltar que as URLs indicadas nas razões recursais não remetem ao inteiro teor dos acórdãos paradigmas".
Todavia, reexaminando os arestos colacionados no recurso de revista, no seq. 16, págs. 154/155, verifica-se que, ao se digitar o endereço URL no campo de busca da internet, é possível acessar diretamente o inteiro teor do acórdão paradigma. Assinale-se que, conquanto não apontada a data da publicação em fonte oficial (DJ ou DEJT), a correta transcrição do endereço eletrônico no site do TRT supre àquela ausência. Nesse sentido: 
"I - AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EMBARGOS - RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - VALIDADE FORMAL DO ARESTO EXTRAÍDO DE REPOSITÓRIO NA INTERNET - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA DATA E DA FONTE OFICIAL DE PUBLICAÇÃO - SÚMULA Nº 337 DO TST - URL INDICADA CONDUZINDO À ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO PARADIGMA EM FORMATO HTML - VERIFICABILIDADE DE AUTENTICIDADE Vislumbrada contrariedade à Súmula nº 337 do Eg. TST, dá-se provimento ao Agravo Interno para mandar processar os Embargos. II - RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - VALIDADE FORMAL DO ARESTO EXTRAÍDO DE REPOSITÓRIO NA INTERNET - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA DATA E DA FONTE OFICIAL DE PUBLICAÇÃO - SÚMULA Nº 337 DO TST - URL INDICADA CONDUZINDO À ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO PARADIGMA EM FORMATO HTML - VERIFICABILIDADE DE AUTENTICIDADE Nas razões do Recurso de Revista, houve a indicação de URL que remete para o inteiro teor dos acórdãos paradigmas da alegada divergência jurisprudencial, em documento em que é possível verificar sua autenticidade com o respectivo código, o que é suficiente para o cumprimento dos requisitos da Súmula nº 337 do Eg. TST. Embargos conhecidos e providos" (E-ED-ED-RR-1471-36.2012.5.01.0080, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/09/2021).
"AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. ARESTO PARADIGMA FORMALMENTE INVÁLIDO. FONTE DE PUBLICAÇÃO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 337, IV, "C", DO TST NÃO CONFIGURADA . A despeito da regular indicação do número do processo, órgão julgador e da data de publicação, verifica-se que em relação ao único aresto apresentado nas razões do recurso de revista não houve menção expressa à fonte de publicação (DEJT), levando à conclusão inicial de inobservância da diretriz contida na letra c do item IV da Súmula 337 do TST, por constituir a fonte de publicação no DJ ou DEJT informação essencial à aferição da veracidade do documento. É esse o entendimento pacificado na SbDI-1, com ressalva do ora Relator. Conquanto também tenha sido indicado endereço eletrônico, o qual poderia vir a suprir a falta da informação referida, o link fornecido não viabiliza o acesso ao inteiro teor do respectivo acórdão. Decisão de inadmissibilidade que se mantém. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-1567-97.2011.5.02.0067, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2020).
Assim, os embargos de declaração merecem acolhimento, sob o efeito modificativo, para, superado o requisito formal da Súmula nº 337, IV, "c", prosseguir no exame dos demais pressupostos do recurso. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA 1ª RECLAMADA
Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão de seq. 28, por meio do qual a 7ª Turma conheceu do recurso de revista da 1ª reclamada tão somente quanto ao tema "integração do CTVA na base de cálculo do salário de contribuição", por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhe provimento.
 A recorrente, ora embargante, opõe os embargos de declaração de seq. 32, apontando omissão na decisão.
É o relatório.

V O T O

Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente e regular encontra-se a representação processual, razão por que deles conheço.
A embargante sustenta a existência de omissão no acórdão embargado. 
Afirma que o acórdão embargado, ao apreciar o tema relativo ao saldamento e da inclusão da CTVA no cálculo da complementação de aposentadoria, restou omisso quanto à "autonomia da relação jurídica de previdência complementar (CRFB, art. 202, § 2º) e intangibilidade do ato jurídico perfeito (CRFB, art. 5º, XXXVI)".
Argumenta, ainda, que este Colegiado foi omisso no que refere à questão "relativa à existência de transação validamente promovida entre as partes, sem vícios de consentimento ou decreto de nulidade, na qual se procedeu ao saldamento para migração entre os planos de previdência complementar, consubstanciando ato jurídico perfeito insuscetível de alteração, à luz do princípio constitucional da segurança jurídica" e "não se apreciou o tema à luz da garantia constitucional de proteção ao ato jurídico perfeito (CRFB, art. 5º, XXXVI), qualificado, no caso, por haver sido erigido com amparo em ampla negociação multilateral e democrática envolvendo a CAIXA, a FUNCEF e os participantes, e com apoio das entidades de classe (CRFB, art. 5º, XXVI, e 8º, III)" e que "não se pode simplesmente desconsiderar os termos de transação validamente celebrada, ainda que implique eventual renúncia a direitos que não se revestem do traço da irrenunciabilidade, porque não decorrem da relação de trabalho, mas das normas regulamentares atinentes a esse plano de previdência" (g.n.).
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material".
E, ainda, o art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho: "Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso".
A Eg. Sétima Turma desta Corte não conheceu do recurso de revista, no particular, nos seguintes termos:
1 – INTEGRAÇÃO DO CTVA NA BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO 
CONHECIMENTO
Em suas razões de revista, a primeira reclamada se insurge contra a decisão regional que determinou a incorporação da parcela CTVA na base de cálculo do salário de contribuição do Plano REG/Replan, sob a frágil alegação de que seria parcela de natureza salarial. Sustenta que "Para descobrir se uma parcela está inserida na base de cálculo das contribuições previdenciárias, imprescindível analisar o Regulamento do Plano de Previdência Privada", sendo irrelevante a natureza jurídica da parcela para definição de sua inclusão no salário de participação. Assim, ressalta que, "levando-se em consideração que o Regulamento de Previdência Privada expressamente traz as parcelas que compõem a base de cálculo das contribuições e no fato de que a parcela CTVA NÃO consta como elencada para fins de integração no salário de contribuição da FUNCEF, entendimento em sentido contrário violaria a autonomia da Previdência privada". Aponta violação aos artigos 5º, caput, e II, e 7º, XXX, da Constituição Federal, 2º, §2º, da CLT e 114 do Código Civil. Aponta violação dos artigos 202, § 2º, da Constituição Federal, 114 do Código Civil e 68 da LC 109/2001, contrariedade à Súmula 97 do TST e à OJ 18 da SBDI-1 do TST e divergência jurisprudencial.
O Tribunal Regional, ao analisar o tema, consignou em sua ementa:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FUNCEF. PARCELA CTVA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. A parcela estabelecida por regulamentação interna da Caixa Econômica Federal, denominada CTVA • (Complemento Temporário, Variável de Ajuste de Mercado), tem natureza salarial, pois se destina a, remunerar os empregados comissionados. Assim, compõe o salário-de-contribuição para fins de previdência complementar, conforme previsto na Circular Normativa DIBEN N° 018/98, da FUNCEF - entidade fechada de previdência complementar responsável pela concessão dos benefícios.
E, em seus fundamentos:
(...)
De fato, o CTVA corresponde a um valor que complementa a remuneração do exercente de cargo em comissão, nos casos em que não atingido o piso de referência de mercado, o que já se verificou, aliás, em diversos feitos submetidos a julgamento com idêntica discussão. A rubrica detém, portanto, incontroversa natureza salarial.
Tratando-se de verba agregada, em contraprestação ao cargo de fidúcia diferenciada, com caráter salarial, conforme dito, é certo que também compõe a base de cálculo do salário de contribuição para a FUNCEF. Inclusive, o item 4.1 da Circular Normativa DIBEN 018/98, da FUNCEF (fl. 126v), expressamente incluiu a remuneração do cargo em comissão para tal fim. O fato de o CTVA não estar arrolado em nada altera a conclusão acima, uma vez que a destinação de ambos é a mesma, qual seja, remunerar o cargo de confiança.
Ademais, a partir de 2006, com a vigência do Novo Plano de Benefícios da FUNCEF, o CTVA passou a compor o salário de participação dos empregados da CEF, numa clara alusão à sua real natureza, embora anteriormente não reconhecida.
(...)
Todavia, o entendimento adotado no acórdão recorrido discrepa daquele proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, publicado no DJE de 13/5/2013, juntado às fls. 101/105, seq. 16, com as razões de revista. In verbis:
"2.2.6. INCLUSÃO DO CTVA - COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DÉ AJUSTE AO PISO- DE MERCADO NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DA FUNCEF (...) Isso porque, as condições previstas no regulamento que rege cada substituído devem ser observadas, para fins de apuração do valor, correspondente ao benefício complementar pago aos mesmos. (...) Verifica-se que o artigo 13 do primeiro plano (REG/PLAN) estabelece caber ao patrocinador definir as parcelas que compõem o salário de participação. Pela Circular Normativa DIBEN CN 18/98, a patrocinadora CEF esclareceu quais as parcelas comporiam o salário de contribuição da segunda reclamada FUNCEF para fins de apuração de benefícios, (...) Note-se, assim, que o Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado - CTVA não integrava o salário de contribuição do empregado que aderiu ao REG-PLAN e ao REB. Assim, sendo o salário de contribuição definido com base de cálculos atuariais, entende-se que não há como incluir, no período em que vigeu o REG/REPLAN e o REB. o Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado - CTVA na base de cálculo dos benefícios complementares dos substituídos. (...) Com base no exposto, dou provimento ao apelo das reclamadas, para excluir da condenação a inclusão da CTVA no salário de contribuição para a FUNCEF.".
Conheço do recurso de revista por divergência jurisprudencial.
MÉRITO
De acordo com o entendimento jurisprudencial predominante nesta Corte, a parcela denominada CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado) foi instituída pela CEF com a finalidade de complementar a remuneração de empregado ocupante de cargo de confiança, quando esta remuneração for inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado, tendo por finalidade remunerar o empregado com valor compatível com o mercado de trabalho, detendo, assim, natureza salarial, visto que efetivamente compõe a remuneração do cargo de confiança.
Nessa esteira, não obstante a natureza salarial dessa parcela, observo que ela é variável, e não fixa, pois, quando verificada a majoração de outras verbas salariais do empregado, desde que não haja decréscimo no valor total do salário do trabalhador, tal parcela terá seu valor diminuído.
O Tribunal Regional deixou expresso que "o CTVA corresponde a um valor que complementa a remuneração do exercente de cargo em comissão, nos casos em que não atingido o piso de referência de mercado, o que já se verificou, aliás, em diversos feitos submetidos a julgamento com idêntica discussão. A rubrica detém, portanto, incontroversa natureza salarial". Consignou que "Tratando-se de verba agregada, em contraprestação ao cargo de fidúcia diferenciada, com caráter salarial, conforme dito, é certo que também compõe a base de cálculo do salário de contribuição para a FUNCEF". Acrescentou ainda que "a partir de 2006, com a vigência do Novo Plano de Benefícios da FUNCEF, o CTVA passou a compor o salário de participação dos empregados da CEF, numa clara alusão à sua real natureza, embora anteriormente não reconhecida".
Por outro lado, apesar de sua natureza variável, a jurisprudência desta Corte possui o entendimento no sentido de que a CTVA integra a remuneração do empregado, e, como consequência, o seu salário de contribuição para a previdência complementar.
Dessa forma, o decisum objurgado guarda consonância com o recente entendimento desta Corte, inclusive desta 7ª Turma, no sentido de que, apesar de sua natureza variável, a parcela CTVA integra a remuneração do empregado e inclusive seu salário de contribuição:
(...)
E de minha lavra:
"RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO - CTVA - INCORPORAÇÃO. De conformidade com a jurisprudência desta Corte, a parcela Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA -, instituída pela reclamada com a finalidade de complementar a remuneração de empregado ocupante de cargo de confiança, quando esta remuneração for inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado, tem natureza salarial. Assim, em razão de a parcela CTVA compor a remuneração do cargo de confiança, apesar de apenas a título de complemento de gratificação, é devida a sua inserção no salário de contribuição, para os fins de complementação de aposentadoria. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (Processo: E-RR - 392700-46.2006.5.12.0035 Data de Julgamento: 14/08/2014, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/08/2014).
"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTEGRAÇÃO DO CTVA NA BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (por divergência jurisprudencial). Nos termos da jurisprudência desta Corte, a parcela Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA, instituída pela reclamada com a finalidade de complementar a remuneração de empregado ocupante de cargo de confiança, quando esta remuneração for inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado, tem natureza salarial. Assim, em razão de a parcela CTVA compor a remuneração do cargo de confiança, apesar de apenas a título de complemento de gratificação, é devida a sua inserção no salário de contribuição, para os fins de complementação de aposentadoria. Recurso de revista conhecido e desprovido." (RR - 1692700-97.2006.5.09.0015 Data de Julgamento: 07/05/2014, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/05/2014).
Portanto, incide o óbice da Súmula/TST nº 333 e do artigo 896, §7º, da CLT.
Por fim, cumpre observar que os princípios da igualdade insculpidos no caput e inciso II do art. 5º da Constituição Federal, mostram-se como normas constitucionais correspondentes a princípios gerais do nosso ordenamento jurídico, pelo que a violação invocada não será direta e literal, como exige a alínea "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, em face da subjetividade que cerca o seu conceito.
Nego provimento.
2 - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – MIGRAÇÃO PARA O NOVO PLANO – SALDAMENTO
CONHECIMENTO
Em suas razões de revista, a primeira reclamada assevera que, "ao desconsiderar as normas fixadas pela categoria para que houvesse a migração dos empregados vinculados ao REG/REPLAN para o NOVO PLANO, de modo a viabilizar-lhes o acesso ao Plano de Cargos em Comissão de 1998, o TRT-12 tornou letra morta o art. 7°, XXVI da Constituição da República, na medida em que as cláusulas coletivas tiveram sua eficácia retirada". Aponta violação dos artigos 7º, XXVI, da Constituição Federal e 182, 422 e 848 do Código Civil.
Entretanto, da análise dos autos, verifica-se, de plano, que a parte não indicou, nas razões de recurso de revista, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo.
Dispõe o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT:
"Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:
I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)" (g.n.)
Dessa forma, ao não proceder a qualquer indicação dos trechos da decisão recorrida em que se encontra analisada a matéria objeto do recurso de revista, a parte recorrente não logrou preencher o requisito referente ao supracitado dispositivo.
Cabe asseverar que a total ausência de transcrição do acórdão recorrido, sem a devida indicação do trecho específico que traz a tese jurídica a qual a parte considera violadora do ordenamento jurídico, com a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, não atende os ditames contidos na Lei nº 13.015/2014.
Nesse sentido, o seguinte precedente desta Corte, in verbis:
(...)
Não conheço. (g.n.)
No presente caso, incabível à espécie os presentes embargos de declaração, vez que não observado nenhum dos vícios acima capitulados. 
Vejamos.
Conforme se constata do acórdão embargado, este Colegiado, ao examinar o tema "integração do CTVA na base de cálculo do salário de contribuição", deixou expresso que "apesar de sua natureza variável, a jurisprudência desta Corte possui o entendimento no sentido de que a CTVA integra a remuneração do empregado, e, como consequência, o seu salário de contribuição para a previdência complementar" e que, "Dessa forma, o decisum objurgado guarda consonância com o recente entendimento desta Corte, inclusive desta 7ª Turma, no sentido de que, apesar de sua natureza variável, a parcela CTVA integra a remuneração do empregado e inclusive seu salário de contribuição".
Quanto ao segundo tema, relativo ao saldamento e da migração para o novo plano de previdência complementar, cumpre enfatizar que o mérito da matéria sequer chegou a ser analisada em função da incidência do óbice processual concernente a correta transcrição do trecho do acórdão recorrido, a teor do art. 896, §1º-A, da CLT. 
Assim, não prosperam as omissões apontadas pela parte.
Vê-se, portanto, ter este Colegiado examinado, em profundidade e extensão, a matéria que lhe foi devolvida, indicando os motivos que lhe formaram o convencimento e os fundamentos jurídicos de sua decisão.
A pretensão da embargante é a nítida e imprópria rediscussão do decisum mediante indicação de erro de julgamento, o que não é admitido na via estreita dos embargos de declaração, cujo manejo se encontra adstrito às hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC e 897-A da CLT.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Inicialmente, cumpre reiterar que a agravante recorre exclusivamente no "reserva matemática – fonte de custeio – responsabilidade", sendo que em suas razões de recurso de revista, defende que há entendimento jurisprudencial contrário à tese do acórdão regional, segundo o qual "a autora tem responsabilidade paritária, junto com a empregadora, na formação das reservas matemáticas para custeio dos benefícios complementares dos associados, como determina o art. 6º da Lei Complementar nº 108 de 29 de maio de 2001". Apontou divergência jurisprudencial.
O Tribunal Regional, ao analisar a presente matéria, consignou o seguinte, na fração de interesse:
(...)
Quanto à composição da reserva matemática, considero que a parcela é devida, todavia, como lançado pela primeira ré em sua contestação, a autora tem responsabilidade paritária, junto com a empregadora, na formação das reservas matemáticas para custeio dos benefícios complementares dos associados, como determina o art. 6° da Lei Complementar n° 108 de 29 de maio de 2001. Por conseguinte, declaro a responsabilidade paritária da trabalhadora na formação da reserva técnica matemática, observada a prescrição quinquenal.
(...)
Ocorre que o acórdão regional discrepa do precedente transcrito à pág. 154, do seq. 16, exarado no processo RO – 00139-2012-012-10-00-0, oriundo do TRT da 10ª Região, senão vejamos:
MIGRAÇÃO DO PLANQ REG/REPLAN PARA O NOVO PLANO. BENEFÍCIO SALDADO. INTEGRAÇÃO DO CTVA NO RESPECTIVO CÁLCULO. Evidenciado que a parcela CTVA possui natureza de salário pago de forma habitual ao empregado, com o intuito de elevar o padrão dos funcionários da CEF, bem como constando de forma expressa da Circular Normativa DIBEN n° 18/98 que a função de confiança compõe o salário de contribuição, o valor do CTVA deve integrar o cálculo do benefício soldado.
(...)
No que diz respeito às contribuições das cotas partes sobre o CTC/CTVA, esclarece-se que, considerando que o valor do CTC/CTVA a ser integrado sofre restrição prescricional, a mesmo restrição deve incidir sobre os contribuições, ou seja, a contrição dos participantes sobre o CTC/CTVA deve ser limitada ao período imprescrito.
Sendo assim, nego provimento o recurso da primeira reclamada (CEF) e dou parcial provimento ao recurso da segunda reclamada (FUNCEF) pora determinar que o recalculo do saldamento deverá observar o inclusão proporcional do valor do CTVA pago no período imprescrito, bem como para especificar que o aporte da reserva matemática é de responsabilidade da Patrocinadora - Caixa Econômica Federal. (...) (TRT 10, Processo n° 00139-2012-012-10-00-0 RO. Acórdão r Turma, Data de Publicação: 26/09/2014, Relator: Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães)
Dessa forma, em virtude da demonstração da divergência jurisprudencial, recomendável o provimento do agravo de instrumento, para melhor exame das razões do recurso de revista.

RECURSO DE REVISTA

RESERVA MATEMÁTICA – FONTE DE CUSTEIO – RESPONSABILIDADE.
Em suas razões de recurso de revista, defende que há entendimento jurisprudencial contrário à tese do acórdão regional, segundo o qual "a autora tem responsabilidade paritária, junto com a empregadora, na formação das reservas matemáticas para custeio dos benefícios complementares dos associados, como determina o art. 6º da Lei Complementar nº 108 de 29 de maio de 2001". Apontou divergência jurisprudencial.
O Tribunal Regional, ao analisar a presente matéria, consignou o seguinte, na fração de interesse:
(...)
Quanto à composição da reserva matemática, considero que a parcela é devida, todavia, como lançado pela primeira ré em sua contestação, a autora tem responsabilidade paritária, junto com a empregadora, na formação das reservas matemáticas para custeio dos benefícios complementares dos associados, como determina o art. 6° da Lei Complementar n° 108 de 29 de maio de 2001. Por conseguinte, declaro a responsabilidade paritária da trabalhadora na formação da reserva técnica matemática, observada a prescrição quinquenal.
(...)
Conforme já consignado, por ocasião da análise do agravo de instrumento, o acórdão regional, no particular, diverge do aresto transcrito à pág. 154, do seq. 16, exarado no processo RO – 00139-2012-012-10-00-0, oriundo do TRT da 10ª Região.
Assim, conheço do recurso de revista por divergência jurisprudencial.

MÉRITO
No presente caso, é fato que a alteração da base de cálculo do salário-contribuição, em virtude da concessão de diferenças de verbas pela via judicial, deixa claro que a empregadora, CEF, não repassou, nas épocas próprias, os recursos para que a FUNCEF pudesse preservar a denominada reserva matemática e garantir o aporte financeiro necessário ao futuro benefício previdenciário.
Assim, a atribuição à parte autora da responsabilidade para suportar o encargo da diferença do valor do benefício a ser pago, e não exclusivamente à patrocinadora, contraria a jurisprudência do TST.
Nesse contexto, cabe à patrocinadora, que deu causa ao não recolhimento da fonte de custeio no momento oportuno, suportar as diferenças para a recomposição da reserva matemática, decorrente da inclusão das parcelas deferidas nestes autos.
Nesse sentido, a SBDI-1 do TST já consolidou o entendimento de que, nos termos dos artigos 202, § 3º, da Constituição Federal, 6º da Lei Complementar nº 108/2001 e 21 da Lei Complementar nº 109/2001, a responsabilidade pela recomposição decorrente das diferenças de complementação é da patrocinadora, uma vez que foi a empregadora quem deixou de calcular corretamente o valor da complementação de aposentadoria, o que ensejou repasses deficitários à entidade de previdência privada para o aporte financeiro do futuro benefício previdenciário. 
É o que restou decidido no Processo E-ED-ED-RR-1887-53.2011.5.15.0143, de relatoria Ministro Aloysio Correa da Veiga, in verbis:
"RECURSO DE EMBARGOS. INTEGRAÇÃO DE PARCELA NO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. PARCELA NÃO CONSIDERADA PELA PATROCINADORA PARA O CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. DECISÃO DE TURMA QUE DECLARA A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DAS RECLAMADAS. INSURGIMENTO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA Os planos de previdência complementar, ao contrário do que ocorre no regime geral da previdência social, são baseados em regime financeiro de capitalização e são financiados pelas contribuições dos participantes, assistidos, e pela entidade patrocinadora, bem como pela rentabilidade das aplicações e investimentos dessas contribuições que constituem a reserva matemática a garantir a solvabilidade do benefício contratado. Quando há aportes financeiros considerando um salário de benefício e, em razão de condenação judicial, a base de cálculo desse salário de benefício é majorada, impõe-se a recomposição da fonte de custeio em relação a essa diferença, conforme determinação constitucional (art. 202, caput , da CF). É de se ressaltar que a fonte de custeio dos planos de previdência complementar é composta pelas contribuições dos participantes, patrocinadora, assistidos e pelo investimento desses recursos. Dessa forma, quando ocorre qualquer alteração (não prevista e não contabilizado nos cálculos atuariais), impõe-se um reequilíbrio do plano. Isto significa que a primeira providência legal e contratual, é a atualização do cálculo atuarial para que o valor das contribuições resulte sempre na garantia de pagamento futuro. Daí, as contribuições advindas do resultado atuarial são suportadas pelo patrocinador e participante. Somado a isso, é necessário que a outra parcela da fonte de custeio seja recomposta, a saber, os investimentos desses recursos que deixaram de ser realizados em tempo oportuno, por sonegação de parcelas de natureza salarial. A não integração da parcela no salário de benefício, por desconsideração da sua natureza salarial - no presente caso relativa ao auxílio-alimentação - se deu por ato exclusivo da patrocinadora, não há como imputar o dever de manter intacta a reserva matemática ao Fundo de Pensão ou aos participantes. Isto porque, em primeiro lugar, a entidade de previdência privada complementar sequer possui patrimônio próprio, tendo como atribuição apenas gerir o fundo. De outro lado, o não reconhecimento da responsabilidade exclusiva da patrocinadora pela recomposição da reserva matemática, em longo prazo, em razão dos princípios da mutualidade e solidariedade que regem os planos de previdência complementar, acarretará prejuízo para todas as partes do plano, mesmo que não tenham dado causa ao déficit, nos termos do disposto no art. 21 da Lei Complementar nº 109/01. Nesse contexto, a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática, a exceção do custeio que é compartilhada, deve ser atribuída unicamente à patrocinadora que deu causa a não incidência do custeio no salário de contribuição a época própria e, consequentemente, inviabilizou o investimento, em tempo oportuno, da diferença desses recursos, pela não consideração de parcelas, agora reconhecidas como de natureza salarial. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ED-RR-1887-53.2011.5.15.0143, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 18/12/2015).
Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes desta Corte:
"RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - RECÁLCULO DO SALÁRIO REAL DE CONTRIBUIÇÃO - VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR - FONTE DE CUSTEIO - DEDUÇÃO DAS RESPECTIVAS COTAS - RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PATROCINADORA Esta Corte firmou o entendimento de que, para diferenças de complementação de aposentadoria geradas pelo recálculo do salário real de contribuição, em razão de verbas reconhecidas em ação judicial anterior, determina-se o recolhimento das respectivas cotas do trabalhador e da patrocinadora destinadas a garantir a fonte de custeio, mas a formação da reserva matemática, a fim de recompor da diferença atuarial, deve ser suportada exclusivamente pela empregadora, na condição de gestora do fundo. Embargos conhecidos e providos". (E-RR-119300-15.2004.5.04.0022, SBDI-1, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT de 7/12/2018)
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF. TEMA REMANESCENTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESERVA MATEMÁTICA. RECOMPOSIÇÃO. RESPONSABILIDADE. CEF. PATROCINADORA DO PLANO DE BENEFÍCIOS. PROVIMENTO. 1. A respeito da matéria, esta Subseção, em recentes julgados, vem entendendo que a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática é exclusiva da Caixa Econômica Federal (CEF), na qualidade de patrocinadora do Plano de Benefícios, porquanto foi ela quem deixou de computar a parcela CTVA na base de cálculo do salário de contribuição do reclamante, dando, pois, ensejo a repasses insuficientes à FUNCEF para o aporte financeiro do futuro benefício previdenciário. 2. Precedentes desta egrégia SBDI-1. 3. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR - 1668-66.2011.5.04.0201, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, SBDI-1, DEJT de 18/11/2016)
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07. FUNCEF. CTVA. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECÁLCULO DE SALDAMENTO. Por decisão unânime desta C. SBDI-1 proferida no julgamento de recurso de embargos no processo TSTE-ED-RR-802-50.2010.5.04.0021, da relatoria do Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, publicado no DEJT de 21/3/2014, "a adesão do reclamante ao novo plano de previdência privada não o impede de discutir o recálculo do 'Saldamento' e da 'Reserva Matemática', em relação ao plano anterior, pelo reconhecimento de inclusão da CTVA na respectiva base de cálculo. A pretensão não retrata pinçamento de benefícios traduzidos em ambos os planos, mas de correção de cálculo de parcelas, cujos direitos incorporaram ao patrimônio jurídico do autor, enquanto vigente o plano anterior-, não havendo falar, na hipótese, em contrariedade à Súmula n.º 51, II, do TST". Assim, a matéria encontra-se pacificada, atraindo o art. 894, II, da CLT. Precedentes. Recursos de embargos não conhecido, no tema. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. ENCARGO EXCLUSIVO DA PATROCINADORA, CEF. A respeito da matéria, esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em sessão de 28/04/2016, ao julgamento do processo E-ED-ARR-2359-25.2011.5.12.0018 (DEJT 06/05/2016), entendeu que "(...) a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática, a exceção do custeio que é compartilhada, deve ser atribuída unicamente à patrocinadora que deu causa a não incidência do custeio no salário de contribuição a época própria e, consequentemente, inviabilizou o investimento, em tempo oportuno, da diferença desses recursos, pela não consideração de parcelas, agora reconhecidas como de natureza salarial". O acórdão da Eg. Turma encontra-se em conflito com tal entendimento, de maneira que Nesse contexto, impõe-se dar provimento ao recurso de embargos, para atribuir a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática unicamente à patrocinadora. Recurso de embargos conhecido e provido, no tema. (E-ED-RR - 33-50.2011.5.04.0104, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-1, DEJT de 21/10/2016)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNCEF EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE PELA RECOMPOSIÇÃO. O cálculo atuarial do benefício previdenciário a cargo da unidade gestora do plano de previdência complementar privada deve observar o quantum necessário à efetiva satisfação da complementação de aposentadoria futura, cujo aporte financeiro constitui responsabilidade dos coparticipantes: aqueles que aderiram ao plano e a empresa patrocinadora e mantenedora, por meio de repasses periódicos suficientes ao encargo. Constatado que a omissão da entidade patrocinadora (CEF) em observar os regulamentos pertinentes, quanto à natureza salarial da parcela CTVA, causou não só prejuízos à autora como também à entidade gestora do Plano de Benefício Previdenciário (FUNCEF), em decorrência de repasses insuficientes ao aporte financeiro do benefício futuro, há de se declarar a sua responsabilidade pela correspondente integralização da reserva matemática. Exegese do artigo 202, caput e § 2º, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 209-46.2011.5.10.0012, Min. Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 18/9/2015)
Além desses precedentes, cumpre trazer à colação os seguintes julgados, que tratam especificamente da fonte de custeio:
"AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) 2. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE. I . Consoante já registrado na decisão agravada, esta Corte perfilha o entendimento de que é da patrocinadora do plano de benefícios a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática, uma vez que "deu causa a não incidência do custeio no salário de contribuição a época própria e, consequentemente, inviabilizou o investimento, em tempo oportuno, da diferença desses recursos, pela não consideração de parcelas, agora reconhecidas como de natureza salarial" (E-ED-ED-RR-1887-53.2011.5.15. 0143, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SbDI-1, 18/12/2015). Precedentes. II . Irretocável, portanto, a decisão agravada em que se manteve a responsabilidade da CEF (patrocinadora) pela recomposição da reserva matemática. Registre-se, outrossim, que não se trata do alegado aporte superior ao do segurado, arguido a pretexto de ofensa ao art. 202, § 3º, da Constituição da República, mas do necessário aporte financeiro da patrocinadora para a recomposição da reserva matemática, uma vez que esta foi quem deu causa ao repasse deficitário ao fundo previdenciário. III. Incide, na espécie, os termos da Súmula nº 333 do TST e nos moldes do § 4º (atual § 7º) do art. 896 da CLT. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" (Ag-RR-1025-15.2011.5.04.0232, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/11/2020). 
"RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. CONDENAÇÃO. RECÁLCULO DA RESERVA MATEMÁTICA . RECOMPOSIÇÃO. NECESSIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a recomposição da reserva matemática é de responsabilidade exclusiva da patrocinadora do plano de benefícios, " que deu causa a não incidência do custeio no salário de contribuição a época própria e, consequentemente, inviabilizou o investimento, em tempo oportuno, da diferença desses recursos, pela não consideração de parcelas, agora reconhecidas como de natureza salarial " (E-ED-ED-RR-1887-53.2011.5. 15.0143, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SbDI-1, 18/12/2015). No caso em exame, foi deferido o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da inclusão, na base de cálculo do salário de contribuição, de diferenças devidas a título de horas extras, VP-GIP sem salário + função e VP-GIP tempo de serviço. Nesse contexto, incumbe ao patrocinador, por haver dado causa ao recolhimento das contribuições a destempo, a recomposição da reserva matemática necessária à manutenção do equilíbrio atuarial em razão da majoração do benefício. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, no tema" (RR-1660-93.2010.5.09.0651, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 07/06/2019).
AGRAVO DA RECLAMADA PETROBRAS INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. FONTE DE CUSTEIO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA Discute-se a formação da fonte de custeio, relativamente ao reajuste não estendido aos aposentados no cálculo da complementação de aposentadoria, decorrentes da implantação do PCAC. Aplica-se a atual jurisprudência desta Subseção no sentido de que, na formação da fonte de custeio, haja o recolhimento da cota parte a ser pago pela patrocinadora. Precedentes da SBDI-1. Assim, inviável é o conhecimento do recurso de embargos a partir de tese superada pela jurisprudência iterativa e atual desta Corte, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Decisão recorrida que se mantém. Agravo não provido. (Ag-E-ED-ARR-1065-44.2012.5.01.0038, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT de 30/8/2019)
DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. EQUILÍBRIO ATUARIAL. NECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÃO DO PATROCINADOR. Não obstante o reconhecimento ao autor do direito a diferenças de complementação de aposentadoria pela observância dos reajustes salariais ocorridos em consequência da implantação do PCAC-2007 e amparados no art. 41 do Regimento da PETROS, a Corte de origem não autorizou o custeio por parte da patrocinadora, sob o fundamento de que a Justiça do Trabalho não é competente para examinar a questão. O artigo 202 da Constituição Federal estabelece que o regime de previdência privada é baseado na formação de reservas que garantam o benefício contratado. Do mesmo modo a Lei Complementar 108/2001, em seu artigo 6º - visando a resguardar o equilíbrio atuarial e financeiro das entidades de previdência privada e garantir o pagamento dos benefícios atuais e futuros de aposentadoria e pensões dos segurados -, determina que o patrocinador e os participantes são corresponsáveis pelo custeio dos planos de previdência complementar. Para tanto, veda, inclusive, que o patrocinador assuma encargos adicionais para o financiamento dos planos de benefícios, além dos previstos nos respectivos planos de custeio. Assim, em sendo reconhecidas diferenças de complementação de aposentadoria, é necessário que o recolhimento a título de fonte de custeio incida nas cotas-partes tanto do autor quanto da empresa empregadora patrocinadora, em conformidade com o Regulamento do Plano de Benefícios. Esta Corte tem se manifestado nesse sentido a fim de preservar o equilíbrio atuarial e financeiro das entidades de previdência privada e assegurar o pagamento dos benefícios atuais e futuros de aposentadoria e pensão aos seus segurados. Portanto, torna-se forçoso determinar o recolhimento da cota-parte devida pela patrocinadora para o custeio das diferenças concedidas, nos termos do Regulamento do Plano de Benefícios, inclusive quanto à diferença "atuarial", com os consectários de juros e correção monetária, ante os termos da Súmula 187 do TST. Recurso de revista conhecido por violação do art. 202, caput, da Constituição Federal e provido. (ARR-101100-29.2009.5.04.0201, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT de 6/9/2018)
DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. Nos termos dos artigos 202, caput, da Constituição da República e 6º, caput, da LC 108/2001, o regime de previdência privada deve se basear na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, a ser custeado pelo patrocinador da entidade e dos participantes. A SbDI-1 do TST, no julgamento do E-ED-RR- 104400-82.2008.5.05.0014, publicado no DJET de 09/06/2007, decidiu que tanto o empregado quanto o empregador são responsáveis, cada um, pelo recolhimento de sua cota-parte, sob pena de quebra do equilíbrio financeiro e atuarial da entidade de previdência privada, porquanto a determinação de observância da forma de reajuste previsto nas normas regulamentares implica o acréscimo no valor do benefício e, portanto, no salário-de-participação. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR-81700-27.2008.5.04.0601, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT de 24/8/2018)
FONTE DE CUSTEIO. O artigo 202, caput, da Constituição Federal estabelece que -o regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar-. Por sua vez, o próprio artigo 6º da Lei Complementar nº 108/2001 determina que o Custeio dos planos de benefícios será responsabilidade do patrocinador e dos participantes, inclusive assistidos. Se o salário percebido é elevado e produz efeito inexorável no valor devido a título de suplementação de aposentadoria, não é menos certo afirmar que também se faz necessário preservar as condições pactuadas, para efeito atuarial, o que inclui recolhimento das contribuições devidas ao fundo, tanto por ele quanto pela patrocinadora. Não basta simplesmente elevar o salário para que se produza consequência semelhante no benefício previdenciário. No caso das entidades de previdência, há que se preservar o lastro financeiro do fundo, para o qual concorrem os valores que sobre ele incidem, sob pena de esvair-se e romper-se o equilíbrio necessário até mesmo para garantir a continuidade dos benefícios de todos os segurados. Desse modo, incide a contribuição destinada à Petros sobre a condenação de pagamento de diferenças de suplementação de aposentadoria, nos termos do artigo 202, caput, da Constituição Federal. Precedentes desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-120500-62.2009.5.01.0023, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 26/9/2014)
Ante o exposto, dou provimento ao recurso de revista para, reconhecendo a necessidade da formação da fonte de custeio e a recomposição da reserva matemática necessária ao pagamento das diferenças do futuro benefício, determinar que a formação da reserva matemática deverá ser suportada exclusivamente pela empresa patrocinadora, afastada a responsabilidade da reclamante.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, acolher os embargos de declaração da reclamante, para, conferindo efeito modificativo ao acórdão, prosseguir no exame do agravo de instrumento. Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração da 1ª reclamada. Por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento da reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento em relação ao tema "reserva matemática – fonte de custeio – responsabilidade", e prosseguir no exame do recurso de revista. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecendo a necessidade da formação da fonte de custeio e a recomposição da reserva matemática necessária ao pagamento das diferenças do futuro benefício, determinar que a formação da reserva matemática deverá ser suportada exclusivamente pela empresa patrocinadora, afastada a responsabilidade da reclamante. 
Brasília, 1 de junho de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Renato de Lacerda Paiva
Ministro Relator